O caso de grande repercussão hiQ Labs Inc vs LinkedIn Corporation (que ocorreu nos EUA) lançou luz sobre as amplamente discutidas questões jurídicas relacionadas à extração de dados.
Sabemos que você não quer se perder no juridiquês.
Por isso, preparamos um resumo fácil de ler dos pontos mais importantes dessa decisão. O tribunal ficou do lado da empresa que fazia a extração de dados e estabeleceu que extrair dados públicos não viola a CFAA (Lei de Fraude e Abuso de Computadores).
Vamos analisar os detalhes do caso e também as consequências de longo alcance que ele deixou.
A extração de dados da Web é legal?
O que o extrator de dados da Web disse quando lhe perguntaram sobre sua estratégia jurídica? “Invoco o 404º.”
Se você está começando agora a extrair dados, provavelmente está preocupado com a legalidade das suas ações.
A boa notícia é que você não está sozinho. Todo extrator de dados (acho?) já se fez a mesma pergunta.
A má notícia é que a resposta não é tão simples. Assim como o namoro, simplesmente não dá para ser simples.
A extração de dados da Web está numa zona cinzenta e pode ser uma prática ambígua.
É claro que as empresas querem preservar seus dados, mas, por outro lado, se eles estão disponíveis publicamente, por que seria errado coletá-los?
Agora, qual é a posição da lei sobre essa questão tão debatida? Vamos nos aprofundar no caso de maior repercussão, hiQ Labs vs LinkedIn, para ver se conseguimos algumas respostas.
O veredito: extrair dados não é ilegal
Em 2022, o Tribunal de Apelações do Nono Circuito finalmente tomou sua decisão e ficou do lado da hiQ Labs. O tribunal decidiu que extrair dados disponíveis publicamente não constitui violação da CFAA, mesmo que isso contrarie os termos de uso do site.
O LinkedIn estava tentando impedir que os bots da hiQ extraíssem dados dos perfis públicos de seus usuários. Mas o Nono Circuito foi claro: conceder a uma empresa o monopólio total de dados que ela não possui (pois são licenciados) seria prejudicial ao interesse público.
O alcance limitado da CFAA
Em palavras bem mais simples, o Nono Circuito estabeleceu que as empresas não têm liberdade irrestrita para decidir quem pode coletar e usar dados públicos.
Não se deve interpretar a CFAA de forma tão ampla, pois isso transformaria quase qualquer pessoa em criminosa.
De acordo com a decisão, a CFAA criminaliza apenas o acesso não autorizado a informações privadas e protegidas.
Em resumo: os sites não podem mais usar a CFAA para impedir a coleta não autorizada de dados. E não podem recorrer a medidas legais contra quem os extrai.
Dados públicos vs. privados: analisando as questões de legalidade
As questões jurídicas relacionadas à extração de dados agora se voltam para a distinção entre dados públicos e privados.
Então, para facilitar, preparei um breve guia prático que você deve seguir ao planejar extrair dados:
- Os dados estão disponíveis gratuitamente? Provavelmente, você está em segurança.
- Os dados estão disponíveis apenas para os proprietários? Isso pode causar problemas
Fácil, não é?
Mas há alguns outros fatores que precisamos considerar…
Mesmo que os dados extraídos estejam disponíveis publicamente, você ainda precisa levar em conta contratos, direitos autorais e leis, como o GDPR, se estiver na UE.
Também há considerações éticas que vão além da legalidade, como respeitar as instruções do robots.txt e evitar sobrecarregar os servidores, para citar alguns exemplos. Só porque algo é “legal” não significa que seja automaticamente correto.
Sinal verde para quem extrai dados da Web?
Embora, à primeira vista, você possa pensar que a decisão favorável à hiQ é uma vitória para quem extrai dados da Web, isso não significa que você tenha passe livre para fazer extrações.
Este caso restringe a interpretação da CFAA e reafirma o direito de coletar dados públicos. Mas há outras questões jurídicas relacionadas à extração de dados que precisamos evitar.
Por exemplo, se você criar uma conta de usuário para extrair dados, poderá ter problemas, pois concordou com os termos de serviço. Mesmo que a CFAA não se aplique, pode haver violação de contrato. Que contrato, você pergunta? Bem, quando você cria uma conta de usuário em um site, normalmente precisa concordar com os termos de serviço dele.
Por fim, o LinkedIn obteve uma liminar permanente, o que, em termos simples, significa que conseguiu fazer com que a hiQ parasse de extrair dados, como parte do acordo que firmaram. Portanto, isso também foi, de certa forma, uma vitória para o LinkedIn.
PS: Lembre-se de que extrair dados protegidos por direitos autorais, como artigos, vídeos e imagens, pode infringir direitos de propriedade intelectual, independentemente de os dados estarem acessíveis publicamente.
Implicações legais da extração de dados da web: em suma
«Extrair dados ou não extrair dados – eis a questão», como diria Hamlet – se tivesse nascido em 1998. Brincadeiras à parte, casos como hiQ vs LinkedIn ajudam-nos a perceber melhor a legalidade da extração de dados da web.
É altamente improvável que a extração de dados públicos o leve a violar a CFAA.
No entanto, algumas práticas podem ter consequências legais, como ignorar ordens de cessação e desistência, violar acordos de utilizador e até criar contas falsas.
O processo judicial entre LinkedIn e hiQ, que durou seis anos, pode ter terminado, mas a guerra contra a extração de dados continua. As empresas vão tentar proteger os seus dados, e todos sabemos o poder que os grupos de pressão têm nos EUA.
Na UE, porém, os grupos de pressão talvez não sejam um problema tão grande. Em vez disso, por qualquer motivo, apostaram tudo na privacidade, e tenho quase a certeza de que o RGPD poderá ter algo a dizer sobre a utilização da extração de dados da web.
Apesar destes desafios, todos sabemos que quem extrai dados vai continuar a fazê-lo.
Isenção de responsabilidade:
A) Isto não é aconselhamento jurídico. Esta publicação foi escrita para fins educativos e de entretenimento.
B) Embora o caso hiQ vs LinkedIn tenha estabelecido um precedente, não concede liberdade irrestrita.
C) As leis de proteção de dados, como o RGPD na UE, terão prioridade sobre um caso americano.
D) As leis do seu país podem ser totalmente diferentes das mencionadas neste texto.
E) Não sou advogado, não faço a mínima ideia do que estou a fazeeeer.
Referências:
López de Letona, Javier Torre de Silva y. “The Right to Scrape Data on the Internet: From the US Case hiQLabs, Inc. v. LinkedIn Corp. to the ChatGPT Scraping Cases: Differences Between US and EU Law.” Global Privacy Law Review (2024) https://doi.org/10.54648/gplr2024001
Sobel, Benjamin. “HiQ v. LinkedIn, Clearview AI, and a New Common Law of Web Scraping.” (2020). https://dx.doi.org/10.2139/ssrn.3581844